A igualdade salarial entre mulheres e homens está prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estudos de órgãos governamentais e representativos de classe , no entanto, apontam que este direito não é integralmente observado.
Segundo o IBGE, em muitas atividades, as mulheres ainda ganham menos que os homens para os mesmos cargos, confirmando a necessidade de adoção de medidas para que o País, gradualmente, consiga corrigir essas distorções.
Neste contexto, foi aprovada a “Lei da Igualdade Salarial” – Lei nº 14.611/2023 – regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3.714/2023, com o intuito de preencher lacunas, combater e eliminar as disparidades salariais baseadas em gênero e proporcionar maior segurança para as mulheres.
Dentre as medidas, ficou estabelecido que o Ministério do Trabalho elaborará e anualmente divulgará na plataforma do “Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho”, nos meses de março e setembro, o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” para estabelecimentos empresariais que tenham 100 ou mais empregados em seus quadros.
Seguindo as determinações legais, compartilhamos a seguir a íntegra dos referidos relatórios de nossas unidades, com informações gerais sobre os estudos realizados pelo Governo Federal, reforçando que a empresa não detém de instruções para verificação e conferência do devido relatório uma vez que não foi disponibilizado nenhum manual ou formula de cálculo pelo MTE. Sendo assim, mesmo com a dificuldade apontada seguimos com o compromisso de atender a norma.
Relatório igualdade salarial 25582727000155
Relatório igualdade salarial 17245243000363
Relatório igualdade salarial 17245234003974